President of Brazil, Dilma Rousseff, through decree No. 8517 included in the National Privatization Program - PND, for the purposes of Law No. 9,491, of 9 September 1997, the following international airports: Aeroporto Salgado Filho - SBPA, located in Porto Alegre, Rio Grande do Sul state; Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães - SBSV, localizado in Salvador, Bahia state; Aeroporto de Florianópolis - Hercílio Luz - SBFL, located in Florianópolis, Santa Catarina state; and Aeroporto Pinto Martins - SBFZ, located in Fortaleza, Ceará state, as published by the Official Gazette on 11 September 2015.

National Civil Aviation Agency (ANAC) will implement and monitor the privatization process of airport public services.

(content in portuguese)

A Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, por meio do decreto Nº 8.517 inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes aeroportos internacionais: Aeroporto Salgado Filho - SBPA, localizado no Município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul; Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães - SBSV, localizado no Município de Salvador, no estado da Bahia; Aeroporto de Florianópolis - Hercílio Luz - SBFL, localizado no Município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina; e Aeroporto Pinto Martins - SBFZ, localizado no Município de Fortaleza, no estado do Ceará, segundo publicação no Diário Oficial da União em 11 de setembro de 2015.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) será responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos explorados nos aeroportos.